Termos de Uso — DMS Tools
Os destaques “Em resumo” são auxílios de leitura em linguagem simples. Em caso de divergência, prevalece o texto integral do documento.
Fornecedor: DMS Advogados — tools@dmslaw.com.br
1. Aceitação
Em resumo: ao usar o DMS Tools, você e a organização que você representa concordam com estas regras, com o Aviso de Privacidade e com o contrato de tratamento de dados. O aceite eletrônico vale como manifestação de vontade.
1.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma DMS Tools ("Plataforma"), o usuário e a organização que representa ("Cliente") declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"), bem como o Aviso de Privacidade e o Contrato de Processamento de Dados ("CPD") aplicáveis.
1.2. O aceite é realizado de forma eletrônica, com registro de data, hora e endereço IP, constituindo manifestação de vontade válida e vinculante nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.3. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e comunicar a DMS para encerramento do acesso.
2. Descrição do Serviço
Em resumo: o DMS Tools é uma plataforma de gestão — hoje com os módulos Gestor de Privacidade e DMS Campus. Ela apoia a sua gestão, mas não substitui assessoria jurídica nem garante conformidade.
2.1. O DMS Tools é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão jurídica e de privacidade, disponível em tools.dmslaw.com.br, desenvolvida e operada pela DMS Advogados.
2.2. A Plataforma oferece, conforme os módulos contratados: (a) o Gestor de Privacidade, com funcionalidades para gestão de programas de privacidade — RoPA, avaliações de impacto (RIPD/LIA), atendimento a titulares (DSR), gestão de incidentes, fornecedores, portfólio de evidências, indicadores e maturidade; (b) o DMS Campus, ambiente de treinamentos com trilhas, vídeos e certificados; (c) gestão de documentos com aceite eletrônico e ferramentas auxiliares.
2.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não constitui assessoria jurídica, não substitui a análise de profissional habilitado e não garante a conformidade do Cliente com quaisquer normas legais ou regulatórias. A responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações gerenciadas na Plataforma é exclusivamente do Cliente.
2.4. A DMS se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações relevantes.
3. Cadastro, Acesso e Segurança
Em resumo: o acesso é criado por convite. Sua organização é responsável por proteger credenciais e revogar acessos de pessoas desligadas. Perfis administrativos usam MFA obrigatório.
3.1. O acesso à Plataforma é concedido pela DMS mediante convite, após a celebração do Contrato Principal. Não há registro público ou autossuficiente.
3.2. O Cliente é responsável por: (a) manter as credenciais de acesso de seus usuários em sigilo; (b) designar apenas pessoas autorizadas como usuários da Plataforma; (c) revogar imediatamente o acesso de usuários desligados ou não mais autorizados; (d) notificar a DMS em até 24 horas ao tomar conhecimento de comprometimento de credenciais.
3.3. Perfis administrativos estão sujeitos à autenticação multifator obrigatória (MFA TOTP). O Cliente não pode desabilitar esse requisito.
3.4. Cada organização opera em ambiente isolado. Não há acesso cruzado de dados entre organizações distintas, salvo funcionalidades explicitamente concebidas para isso.
3.5. A DMS poderá suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de suspeita fundada de comprometimento de segurança.
4. Uso Aceitável
Em resumo: use a Plataforma apenas para fins lícitos. É proibido compartilhar senhas, tentar acessar áreas restritas, copiar o sistema ou sobrecarregá-lo.
4.1. O Cliente se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade. É vedado, sem limitação:
a) inserir dados pessoais de terceiros sem autorização legal adequada;
b) utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados pessoais em volume ou natureza incompatíveis com as especificações técnicas contratadas;
c) tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, decompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma;
d) utilizar ferramentas automatizadas para raspar, copiar ou sobrecarregar a Plataforma (scraping, crawling, ataques de força bruta ou similares);
e) compartilhar credenciais de acesso entre usuários distintos;
f) utilizar a Plataforma para finalidades contrárias à lei brasileira ou aos direitos de terceiros.
4.2. O descumprimento das obrigações de uso aceitável pode resultar em suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de ressarcimento por danos causados.
5. Propriedade Intelectual
Em resumo: a Plataforma pertence à DMS Advogados; os dados que a sua organização insere pertencem a ela e podem ser devolvidos ao final do contrato.
5.1. A Plataforma DMS Tools, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, marcas, logotipos e toda a documentação associada, é de propriedade exclusiva da DMS Advogados, protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
5.2. A DMS concede ao Cliente, durante a vigência do Contrato Principal, uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para suas finalidades internas de gestão.
5.3. Os dados inseridos pelo Cliente,ou pela DMS em nome deste, na Plataforma pertencem ao Cliente. A DMS não reivindica propriedade sobre o conteúdo criado pelo Cliente e se compromete a devolvê-lo conforme previsto no CPD.
5.4. Sugestões, feedbacks ou ideias de melhoria submetidas pelo Cliente à DMS poderão ser utilizadas livremente pela DMS para aprimorar a Plataforma, sem obrigação de compensação.
6. Remuneração e Planos
Em resumo: valores, prazos e condições de pagamento estão no contrato celebrado entre a DMS e a sua organização.
6.1. Os valores, periodicidade de pagamento, forma de reajuste e condições de renovação estão definidos no Contrato Principal ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.
6.2. As condições de inadimplemento, os prazos de tolerância e os encargos moratórios são os estabelecidos no Contrato Principal. O inadimplemento autoriza a DMS a suspender o acesso na forma ali prevista, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
6.3. Eventuais períodos de avaliação, condições de reembolso e alterações de plano (upgrades e downgrades), quando aplicáveis, são regidos exclusivamente pelo Contrato Principal ou pela proposta comercial aceita pelo Cliente.
7. Disponibilidade e Suporte
Em resumo: trabalhamos para manter a Plataforma disponível; manutenções programadas são avisadas com antecedência. Os parâmetros formais estão no SLA.
7.1. A DMS envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Os parâmetros formais de disponibilidade estão descritos no Acordo de Nível de Serviço ("SLA"), que integra o Contrato Principal.
7.2. A DMS poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em situações de emergência de segurança.
7.3. O suporte técnico é prestado pelos canais e dentro dos prazos de resposta definidos no SLA.
8. Limitação de Responsabilidade
Em resumo: a responsabilidade da DMS tem limites definidos nesta seção. É uma das cláusulas mais importantes — leia o texto integral.
8.1. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a DMS não responde por:
a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
b) conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus usuários na Plataforma;
c) decisões tomadas pelo Cliente com base nas funcionalidades ou nos dados gerenciados pela Plataforma;
d) falhas ou interrupções nos serviços dos Suboperadores (Supabase, Vercel, Resend e demais), desde que a DMS tenha adotado as medidas razoáveis ao seu alcance;
e) eventos de força maior, conforme definido pela lei civil brasileira (art. 393 do Código Civil).
8.2. A responsabilidade total da DMS perante o Cliente, em qualquer hipótese e por qualquer causa, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
8.3. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da DMS, nem em hipóteses de responsabilidade não limitável por disposição legal imperativa.
9. Privacidade e Dados
Em resumo: sua organização é a controladora dos dados de terceiros que insere na Plataforma; o tratamento é regido pelo Aviso de Privacidade e pelo CPD.
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma é disciplinado pelo Aviso de Privacidade do DMS Tools e pelo Contrato de Processamento de Dados ("CPD"), documentos que integram estes Termos por referência.
9.2. O Cliente, ao utilizar a Plataforma, assume a posição de controlador dos dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma e é responsável pelo cumprimento da LGPD em relação a esses dados.
10. Vigência e Rescisão
Em resumo: estes Termos valem enquanto o contrato estiver ativo. Violações graves podem levar à suspensão imediata. Após o encerramento, os dados podem ser exportados.
10.1. Estes Termos vigoram enquanto o Contrato Principal estiver em vigor.
10.2. A DMS pode rescindir ou suspender o acesso do Cliente, com efeito imediato e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação grave ou reiterada destes Termos; (b) inadimplemento; (c) uso da Plataforma para fins ilícitos; (d) ameaça à segurança da infraestrutura ou de outros clientes.
10.3. Nos demais casos, a rescisão por qualquer das partes deve observar o prazo de aviso prévio estabelecido no Contrato Principal.
10.4. Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo definido no CPD (Cláusula 4.7).
11. Disposições Gerais
Em resumo: vale a lei brasileira e o foro de Juiz de Fora/MG. Alterações relevantes destes Termos são comunicadas com 30 dias de antecedência.
11.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.3. Integralidade. Estes Termos, o Aviso de Privacidade, o CPD e o Contrato Principal constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
11.4. Tolerância. A tolerância da DMS quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica novação, renúncia ou precedente para situações futuras.
11.5. Alterações. A DMS poderá atualizar estes Termos periodicamente. O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor de alterações materiais. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações.
11.6. Contato. Dúvidas, solicitações e comunicações devem ser encaminhadas para tools@dmslaw.com.br.